Código de Boa Conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho

1. Enquadramento e objeto

O Promontorio Arquitectos Associados Lda (adiante designado por Promontorio) exerce a sua atividade assumindo compromissos éticos que realçam, entre outros, o respeito devido aos seus colaboradores, através da garantia do seu direito a condições de trabalho dignas, em que se insere, nomeadamente, a proibição de atos de violência psicológica e de coação moral que possam contribuir para um ambiente de trabalho hostil e perturbador do indispensável bem estar.
Este compromisso está agora transcrito na legislação laboral, através da Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, que veio determinar que é dever do empregador “adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores”.
É neste enquadramento que o Promontorio adoptou o presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, que tem por objeto o elencar dos compromissos do Promontorio dos seus colaboradores em matéria de prevenção e combate ao assédio no trabalho, bem como os meios disponíveis para a respectiva prossecução.

2. Conceitos

i) Por “colaboradores” entende-se todos os membros dos órgãos sociais, dirigentes e trabalhadores do Promontorio, a qualquer título e sob qualquer forma de vínculo;
ii) Por “fornecedores” e “prestadores de serviços” entende-se as pessoas singulares ou colectivas que fornecem produtos ou prestam serviços ao Promontorio.
iii) Por “assédio no trabalho” entende-se o conceito legal previsto na legislação laboral em vigor, e que é o seguinte:
“1. Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 2. Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referido no numero anterior.”
iv) O assédio é caracterizado pela intencionalidade e pela repetição.

3. Âmbito

O Código de Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho aplica-se a todos os colaboradores do Promontorio.
Os deveres dos colaboradores estipulados neste Código aplicam-se, com as devidas adaptações, a todos os procuradores, mandatários e prestadores de serviços que estejam, de alguma forma, titulados para agir em nome do Promontorio.
Aos demais prestadores de serviços e fornecedores é requerido de forma expressa o respeito pelos principios estabelecidos no presente Código em função das obrigações que decorram dos contratos com eles estabelecidos.

4. Compromissos do Promontorio

O Promontorio compromete-se a:
• Promover uma cultura isenta de toda e qualquer forma de violência no trabalho, proibindo a existência de situações de assédio, moral ou sexual, no trabalho, e procurando prevenir situações que impeçam um ambiente social saudável, livre de constrangimentos, intimidações, hostilidade e humilhação.
• Adotar as medidas adequadas, se verificados os pressupostos legais para o efeito, relativamente a situações devidamente circunstanciadas de assédio no trabalho que cheguem ao seu conhecimento através do canal de comunicação previsto no presente Código. Em tais medidas pode estar inserido procedimento disciplinar nos termos previstos na legislação laboral aplicável.
• Sensibilizar os responsáveis hierárquicos para a importância da manutenção de um clima laboral saudável entre todos os elementos das suas equipas e na sua relação direta com os seus colaboradores.
• Identificar o potencial para a ocorrência de assédio no local de trabalho através, nomeadamente, de consultas regulares aos colaboradores.
• Incluir regularmente, nas ações de formação a desenvolver, a temática do assédio no trabalho.
• Manter sempre disponível no site do Promontorio o presente Código, e também em local visível junto das Respostas Sociais.

5. Compromissos dos colaboradores do Promontorio

Os colaboradores do Promontorio comprometem-se a:
• Não praticar quaisquer comportamentos de assédio no trabalho.
• Em especial os colaboradores com responsabilidades hierárquicas devem desenvolver esforços com vista à manutenção de um clima de trabalho saudável, não permitindo nas suas equipas quaisquer situações de assédio no trabalho.
• Participar nas ações de formação regulares sobre assédio desenvolvidas pelo Promontorio.
• Previamente à apresentação de uma denúncia sobre assédio no trabalho, procurar analisar com clareza, informação e boa-fé, se a situação configura de facto esse tipo de comportamento tal como definido na Lei.
• Denunciar as situações de assédio no trabalho de que sejam vitimas ou testemunhas, através do canal criado para o efeito e mencionado no ponto 6.

6. Processo de gestão de denúncias e canal de comunicação

O Promontorio disponibilizará um endereço de e-mail específico para que os colaboradores possam esclarecer dúvidas sobre este tema ou fazer a denúncia de situações que, num pressuposto de boa fé, configurem comportamentos de assédio no trabalho.
O e-mail mencionado é o; pedro.sousa@landfinance.com.pt
Acederá a esse e-mail o Dr. Pedro Miguel Sousa, que remeterá a denúncia para análise pelo responsável hierárquico dos trabalhadores identificados na mesma e tomada de medidas correctivas ou, se for o caso, para o desencadear das medidas disciplinares adequadas.
Todo o processo deve ser gerido, pelas entidades envolvidas, com a máxima confidencialidade, responsabilidade, isenção e imparcialidade.
O denunciante não pode ser alvo de qualquer forma de retaliação, a menos que se prove que atuou de má-fé, situação em que poderá ser alvo de procedimento disciplinar.

7. Aprovação e entrada em vigor

O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho é aprovado pela gerência do Promontorio e produz efeitos a partir de 1.01.2023, presumindo-se a aceitação de todos os colaboradores que ao mesmo não se oponham por escrito no prazo de 30 dias a contar da sua divulgação.

Código de Actuação e Posicionamento no Mercado

  1. 1. Enquadramento e objeto

O Promontorio Arquitectos Associados Lda (adiante designado por Promontorio) exerce a sua actividade com elevados padrões éticos, de integridade negocial, consciência e responsabilidade social e com um rigoroso respeito e cumprimento das leis e regulamentos vigentes.
A identidade do Promontorio, baseia-se em princípios éticos essenciais: uma actuação permanente de promoção e de consolidação das relações de confiança com todas as partes interessadas; uma actuação íntegra em todas as áreas de intervenção; um papel de protagonista responsável nas mudanças profundas no setor da arquitectura, le na luta por um ambiente que assegure um futuro sustentável para todos.
Esta política visa definir os princípios gerais de atuação e deveres do Promontorio, seus colaboradores e parceiros de negócio, por forma a evitar a prática de atos ilícitos, em particular condutas associadas à prática de atos de corrupção, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Este compromisso traduz-se pela criação de uma Direção de Riscos, dando resposta à necessidade de promover o respeito e o cumprimento da lei e regulamentos vigentes em todas as geografias onde o Promontorio actua e em conformidade com a evolução
Adicionalmente, ambiciona‐se contribuir para a promoção da ética e da integridade na realização de negócios no Promontorio, assegurando o cumprimento da legislação e dos princípios e regras adotados.
Neste sentido foi criado um instrumento de prevenção e detecção de riscos, que permite a comunicação de atos de infrações cometidas, nomeadamente de corrupção e infrações conexas.

  1. 2. Canal da Denúncia
  2. i) Infrações que podem ser denunciadas

Através do Canal da Denúncia podem ser denunciados atos ou omissão praticados, de forma dolosa ou negligente, que possam configurar crime ou contraordenações, nos termos previstos no artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, como sejam:
. Contratação pública.
. Corrupção e infrações conexas (artigo 3.º do Regime Geral de Proteção do Denunciante de Infrações - RGPDI).
. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
. Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
. Segurança e conformidade dos produtos e serviços
. Proteção do ambiente
. Saúde pública
Pode ainda ser denunciado ato ou omissão contrários aos/às:
. Interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.
. Regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

  1. ii) Quem é que pode apresentar uma denúncia?

As denuncias podem ser apresentadas por:
No canal interno:
. Trabalhadores/as e dirigentes da entidade;
No canal externo:
. Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores da entidade ou quaisquer pessoas que actuem sob a respectiva supervisão e direcção;
. Estagiários da entidade;
. Qualquer cidadão, desde que denuncie ou divulgue publicamente uma infracção com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua actividade profissional
. Pessoa que tenha obtido informação, no âmbito de uma relação profissional entretanto cessada com a entidade, bem como durante o processo de recrutamento ou em fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída com a entidade;

iii) Como é que posso apresentar uma denúncia?

A denúncia pode ser apresentada por escrito, para o endereço de e-mail específico para o e-mail mencionado; denuncia@promontorio.net
Da denúncia devem constar os elementos considerados relevantes, tão detalhados quanto possível, nomeadamente:
. Data ou períodos em que ocorreram os atos;
. Identificação das pessoas e/ou entidades em causa;
. Eventuais montantes, quando aplicável;
. Prova documental ou outra, que suporta a denuncia e deve ser sempre anexa à mesma;
. Identificação de outras pessoas com conhecimento dos factos, ou passíveis de esclarecer os mesmos;

  1. iv) Quais são os procedimentos adotados na sequência da apresentação de uma denúncia?

Uma vez apresentada uma denúncia, o Promontorio irá proceder á sua análise e realizar as diligências consideradas adequadas ao efeito.
Para o efeito, dispõe de 7 dias para notificar o denunciante da sua receção, devendo proceder à verificação das alegações, solicitar ao denunciante, se necessário, esclarecimentos adicionais que lhe permitam validar e completar o conhecimento dos factos que foram transmitidos e adotar as diligências processuais que se mostrarem mais adequadas, incluindo, se for o caso, proceder à comunicação a autoridade competente para que proceda à investigação da infração.
As medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e respetiva fundamentação serão comunicadas ao denunciante no prazo de 3 meses, a contar da data de receção da denúncia.

  1. v) Quais os motivos para arquivamento da denúncia?

Sem prejuízo das disposições próprias do processo penal de contraordenacional, as denúncias serão arquivadas quando se verifique:
. Não enquadramento dos factos relatados nas infrações e domínios tipificados na lei;
. Não cumprimento dos requisitos/elementos mínimos de elaboração da denúncia e o seu autor não ter corrigido os erros/omissões após ter sido solicitado para o fazer;
. Não ser a entidade competente para apreciar a denúncia;
. A infração denunciada é de gravidade diminuta, insignificante ou manifestamente irrelevante;
. A situação já se encontra com análise ou investigação noutra entidade;
. A infração denunciada ser repetida e não conter novos elementos que justifiquem um seguimento diferente de uma decisão anterior.

  1. vi) Quais os direitos do denunciante?

O denunciante que apresente denuncia através do Canal da Denuncia tem os seguintes direitos:
. Direito ao anonimado, selecionando a respetiva opção aquando do preenchimento do formulário;
. Direito à confidencialidade da sua identidade, bem como das informações que permitam deduzi-la;
. Direito a proteção jurídica nos termos gerais, constante no artigo 22.º da Lei n.º 93/2021, de 20.12;
. Direito do seguimento da denúncia;
. Direito de adicionar novos elementos ou esclarecimentos à Denúncia que efetuou, através de recurso à chave de acesso ao formulário;
. Direito à não retaliação;
. Direito a beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal;
A proteção conferida pelo regime é extensível a terceiros que auxiliem ou estejam ligados ao denunciante.

vii) Quando é que pode ser posta em causa a proteção do denunciante?

A proteção ao denunciante pode ser colocada em causa quando se verifique o não cumprimento intencional dos requisitos impostos pelo RGPDI na denúncia de infrações, podendo incorrer em contraordenação.

viii) O que é feito com a informação comunicada pelo denunciante?

A informação comunicada pelo denunciante será utilizada, exclusivamente, para as finalidades legais previstas para o Canal da Denúncia, no cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
O sistema de gestão de denúncias assenta em medidas técnicas e organizativas orientadas para a proteção de dados, designadamente a documentação de apoio e os dados recolhidos serão arquivados respeitando a sua confidencialidade e segurança, sendo obrigatoriamente adotadas medidas de segurança no arquivo da informação, por forma a restringir o seu acesso apenas a pessoas autorizadas.
A conservação da informação é assegurada pelo período de 5 anos, independentemente desse prazo, durante a pendência dos processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.

  1. ix) Política de Privacidade

O tratamento dos dados pessoais obtidos e conservados ao abrigo e no âmbito do Canal da Denúncia, incluindo o intercâmbio ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, observa o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do referido Regulamento.
O exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição e de limitação de tratamento dos dados pessoais ao abrigo do RGPD é assegurado via Encarregado de Proteção de Dados.